Tema 513 stf
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Tema 513 stf
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Web2 hours ago · Bate-bocas, ação no STF e pedido de CPI: Lava-Jato volta aos holofotes da política com pressão sobre Moro e Deltan ... O TRF-4, porém, não se debruçou sobre essa questão, entendendo apenas ... WebTema nº 513 do STF. Tema: 513 - Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via. alternativa. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. …
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